Área do Trabalho: avanços e desafios

 Por Ernaldina Sousa Silva Rodrigues

Principais avanços na área do Trabalho em termos de provisão do Estado Brasileiro nos últimos tempos:

• Instituição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que prevê direitos e deveres para trabalhadores e empregadores;
• Criação e implantação do Sistema Nacional de Empregos – SINE;
• Criação do Programa do Seguro-Desemprego;
• Criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador  (CODEFAT);
• Criação do PIS-PASEP;
• Implantação do Plano Nacional de Qualificação profissional financiado com recursos do FAT, para qualificação de trabalhadores;
• Implantação do PROGER com recursos do FAT;
• Criação de Comissões e Conselhos tripartites estaduais e municipais de Trabalho e Emprego;
• Criação da Bolsa-Formação Trabalhador por meio  do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) que prevê a oferta de cursos de qualificação a pessoas em vulnerabilidade social e trabalhadores de diferentes perfis (Lei nº 12.513/2011).
• Habilitação do Seguro-Desemprego vinculado ao Pronatec: o recebimento da assistência financeira do Programa Seguro-Desemprego, requerido pela terceira vez, fica condicionado à comprovação de matrícula e de frequência do trabalhador em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

Principais desafios a enfrentar:

• Garantia de Trabalho Decente, “adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna" ao trabalhador.
• Garantia de mais e melhores empregos, com proteção social;
• Instituir mecanismos de proteção social para prevenção e erradicação do trabalho infantil, do trabalho escravo e do tráfico de pessoas;
• Criação do Sistema Único do Trabalho (SUT);
• Vinculação de parte das receitas dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios ao custeio do Sistema Único do Trabalho pelos municípios;
• Instituir mecanismos de controle social e deliberação efetivos livres de padrões clientelistas e corporativos – aperfeiçoar a participação social;
• Fortalecimento do diálogo social e das instâncias tripartites de deliberação e controle social;
• Consolidação da Política de Saúde e Segurança no Trabalho, principalmente no serviço público municipal;
• Consolidação da Política de Valorização do Salário Mínimo;
• Consolidação da igualdade de oportunidades e de tratamento, especialmente para jovens, mulheres e população negra no mercado do trabalho;
• Consolidação da política do Primeiro Emprego.

Referência:

SANTOS, Maria Paula Gomes dos. O Estado e os problemas contemporâneos / Maria Paula Gomes dos Santos. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2009.