Princípios orientadores da Administração Pública

Por Ernaldina Sousa Silva Rodrigues

Os princípios que regem a Administração Pública brasileira, em todas as suas esferas, encontram-se consagrados pelo Direito Público em quase todo o mundo. São eles:

• Legalidade: o objetivo desse princípio é evitar o arbítrio dos governantes. De acordo com esse princípio toda ação estatal deverá, necessariamente, estar respaldada em lei, e esta, por sua vez, tem de estar ancorada no texto constitucional.

• Impessoalidade é decorrente direto da legalidade com que os atos administrativos devem estar revestidos, porque o servidor público, enquanto tal e em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público a partir do cargo que ocupa na Administração, seja esse cargo eletivo, comissionado ou efetivo.

• Moralidade é atributo direto do agente público. Para que a Administração Pública aja de acordo com esse princípio, é essencial que os servidores, seus agentes, apresentem no seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas necessárias pela sociedade.

• Publicidade, aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração. A exigência de publicação dos editais de licitação em veículos da imprensa local de grande circulação tem como finalidade garantir a publicidade, da mesma forma que todos os atos do poder público só entram em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial, isto é, a partir do momento em que se tornam acessíveis ao conhecimento público.

Em 1998, por meio da Emenda Constitucional n. 19, acrescentou-se à Constituição brasileira mais um princípio:

• Eficiência: aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos e utilizados para custear as funções administrativas, não apenas sejam utilizados de forma legal, impessoal, moral e pública, como também de forma eficiente, ou seja, apresentando a melhor relação custo-benefício.

Área do Trabalho: avanços e desafios

 Por Ernaldina Sousa Silva Rodrigues

Principais avanços na área do Trabalho em termos de provisão do Estado Brasileiro nos últimos tempos:

• Instituição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que prevê direitos e deveres para trabalhadores e empregadores;
• Criação e implantação do Sistema Nacional de Empregos – SINE;
• Criação do Programa do Seguro-Desemprego;
• Criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador  (CODEFAT);
• Criação do PIS-PASEP;
• Implantação do Plano Nacional de Qualificação profissional financiado com recursos do FAT, para qualificação de trabalhadores;
• Implantação do PROGER com recursos do FAT;
• Criação de Comissões e Conselhos tripartites estaduais e municipais de Trabalho e Emprego;
• Criação da Bolsa-Formação Trabalhador por meio  do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) que prevê a oferta de cursos de qualificação a pessoas em vulnerabilidade social e trabalhadores de diferentes perfis (Lei nº 12.513/2011).
• Habilitação do Seguro-Desemprego vinculado ao Pronatec: o recebimento da assistência financeira do Programa Seguro-Desemprego, requerido pela terceira vez, fica condicionado à comprovação de matrícula e de frequência do trabalhador em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

Principais desafios a enfrentar:

• Garantia de Trabalho Decente, “adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna" ao trabalhador.
• Garantia de mais e melhores empregos, com proteção social;
• Instituir mecanismos de proteção social para prevenção e erradicação do trabalho infantil, do trabalho escravo e do tráfico de pessoas;
• Criação do Sistema Único do Trabalho (SUT);
• Vinculação de parte das receitas dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios ao custeio do Sistema Único do Trabalho pelos municípios;
• Instituir mecanismos de controle social e deliberação efetivos livres de padrões clientelistas e corporativos – aperfeiçoar a participação social;
• Fortalecimento do diálogo social e das instâncias tripartites de deliberação e controle social;
• Consolidação da Política de Saúde e Segurança no Trabalho, principalmente no serviço público municipal;
• Consolidação da Política de Valorização do Salário Mínimo;
• Consolidação da igualdade de oportunidades e de tratamento, especialmente para jovens, mulheres e população negra no mercado do trabalho;
• Consolidação da política do Primeiro Emprego.

Referência:

SANTOS, Maria Paula Gomes dos. O Estado e os problemas contemporâneos / Maria Paula Gomes dos Santos. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2009.

Só imaginação... será?

Será 

Legião Urbana

Tire suas mãos de mim
Que eu não pertenço a você
Não é me dominando assim
Que você vai me entender
Eu posso estar sozinho
Mas eu sei muito bem onde estou
Você pode até duvidar
Acho que isso não é amor
Será só imaginação?
Será que nada vai acontecer?
Será que é tudo isso em vão?
Será que vamos conseguir vencer?
Ô ô ô ô ô ô ô ô ô
Nos perderemos entre monstros
Da nossa própria criação
Serão noites inteiras
Talvez por medo da escuridão
Ficaremos acordados
Imaginando alguma solução
Pra que esse nosso egoísmo
Não destrua nosso coração
Será só imaginação?
Será que nada vai acontecer?
Será que é tudo isso em vão?
Será que vamos conseguir vencer?
Ô ô ô ô ô ô ô ô ô
Brigar pra quê
Se é sem querer
Quem é que vai nos proteger?
Será que vamos ter
Que responder
Pelos erros a mais
Eu e você?

Avanços e desafios na Saúde: Apontamentos de leitura

Por Ernaldina Sousa Silva Rodrigue

Principais avanços na saúde em termos de provisão do Estado Brasileiro nos últimos tempos:

• Universalização do acesso à saúde;
• Criação do Sistema Único de Saúde (SUS);
• Previsão da universalidade e equidade de acesso, a integralidade de ações e participação social na gestão do SUS;
• Implantação e implementação do Programa de Saúde da Família – PSF;
• Expansão da rede pública de saúde;
• Diminuição dos índices de mortalidade infantil;
• Descentralização e municipalização dos serviços de saúde;
• Ampliação da cobertura assistencial. 

Principais desafios a enfrentar:

• Consolidação do SUS como sistema público universal capaz de prestar serviços de qualidade a qualquer brasileiro (aperfeiçoamento da universalidade);
• Instituir mecanismos de controle social e deliberação efetivos livres de padrões clientelistas e corporativos – aperfeiçoar a participação social;
• Humanização do atendimento;
• Erradicação da mortalidade infantil;
• Garantir a integralidade dos serviços de saúde.

Referência: 

SANTOS, Maria Paula Gomes dos. O Estado e os problemas contemporâneos / Maria Paula Gomes dos Santos. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2009.

Principais avanços e desafios na Assistência Social: apontamentos de leitura

Por Ernaldina Sousa Silva Rodrigues

Principais avanços na Assistência Social em termos de provisão do Estado Brasileiro nos últimos tempos:

• Garantia da Assistência Social como direito do cidadão e política de Estado: é obrigatória e tem caráter de universalidade;
• Instituição da Lei Orgânica de Assistência Social;
• Implantação da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
• Instituição do Conselho Nacional de Assistência Social e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social;
• Descentralização e municipalização dos serviços de Assistência Social;
• Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade;
• Estruturação da Política de Segurança Alimentar com a criação do programa Fome Zero;
• Implantação do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Criação e implantação do Programa Bolsa Família;
• Instituição do Conselho gestor do programa Bolsa Família, do Conselho Consultivo de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; do Conselho de Articulação de Programas Sociais; e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar;
• Instituição do Benefício de Prestação Continuada como garantia constitucional.

Principais desafios:

• Vinculação de parte das receitas dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios ao custeio da Assistência Social pelos municípios;
• Efetiva implementação da gestão do SUAS considerando aspectos como a descentralização, o financiamento, o controle social e a gestão do trabalho;
• Organização dos Serviços Socioassistenciais em rede, de modo a inserir a clientela da assistência social nas diversas ações ofertadas;
• Consolidação dos Serviços de Proteção Social Básica ofertados pelos CRAS;
• Consolidação dos Serviços de Proteção Social Especial ofertados pelos CREAS;
• Política de valorização dos profissionais da área de Assistência Social;
• Implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Instituir mecanismos de controle social e deliberação efetivos livres de padrões clientelistas e corporativos – aperfeiçoar a participação social;
• Garantir constitucionalmente a alimentação como direito social;
• Erradicar práticas de benesses, doação de cestas básicas e outros;
• Erradicar a pobreza;
• Consolidação da Assistência Social como Política Pública.

Referência:

SANTOS, Maria Paula Gomes dos. O Estado e os problemas contemporâneos / Maria Paula Gomes dos Santos. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2009.

A Educação no Brasil: principais avanços e desafios: apontamentos de leitura

Por Ernaldina Sousa Silva Rodrigues

Principais avanços na educação em termos de provisão do Estado Brasileiro nos últimos tempos.

• Reconhecimento da educação como “direito de todos” e “dever do Estado”;
• Universalidade da cobertura da população em idade escolar do nível fundamental (estudantes de 7 a 14 anos);
• Estruturação do sistema educacional em educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e profissionalizante e ensino superior;
• Diminuição dos índices de analfabetismo;
• Vinculação de parte das receitas dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios ao custeio da educação em todos os níveis de ensino.

Principais desafios a enfrentar:

• Qualidade do ensino e da gestão escolar;
• Mais qualidade na educação básica;
• Qualidade nas condições de acesso e permanência das crianças e jovens na escola e nas universidades;
• Ampliação do acesso à Educação Profissional e Superior;
• Erradicação do analfabetismo dos brasileiros com mais de 15 anos de idade.
• Instituir mecanismos de controle social e deliberação efetivos livres de padrões clientelistas e corporativos;
• Melhoria dos indicadores educacionais com qualidade do ensino.
• Valorização dos profissionais da educação.
 

Referência:

SANTOS, Maria Paula Gomes dos. O Estado e os problemas contemporâneos / Maria Paula Gomes dos Santos. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2009.

Eu amo muito você...

Gayana

Caetano Veloso

O amor que vive em mim
Vou agora revelar
Este amor que não tem fim
Já não posso em mim guardar
Eu amo muito você
Eu amo muito você
Eu não vou mais me calar
Eu não vou mais esconder
Este segredo guardado
Bem lá no fundo do peito
Eu amo muito você
Eu amo muito você
Não adianta fugir
Não adianta fingir
Já me cansei de sofrer
Por não poder lhe dizer
Eu amo muito você
Eu amo muito você
Nem me interessa saber
Se alguém vai condenar
O meu amor é maior
Do que a terra e o mar
Maior que o céu e as estrelas
Maior que tudo que há
E se um dia eu me for
Para onde deus me levar
Mesmo assim, meu amor
Com você vai ficar