Marco Civil da Internet

Por Ernaldina Sousa Silva Rodrigues

A neutralidade, a privacidade e a liberdade de expressão são os três pilares do Marco Civil da Internet. Devem, portanto, governá-la.

O Marco Civil da Internet é uma espécie de “Carta Constitucional” da rede. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil.

A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.

Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março de 2014, após estar em pauta por dois anos. Em 23-04-2014, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que define o Marco Civil da Internet.

Com a neutralidade da rede, os internautas podem acessar o que quiserem. Todos os dados devem ser tratados de forma igual; as empresas que fornecem acesso podem oferecer diferentes velocidades (1 Mbps ou 50 Mbps); exceção à neutralidade só pode ser criada com decreto presidencial. Antes, é preciso consultar o Comitê Gestor da Internet e a Anatel.

A privacidade é garantida. O Marco garante o sigilo e a inviolabilidade do fluxo de comunicações. O acesso a dados pessoais necessita de ordem judicial. Empresas de Internet só poderão usar dados para fim predeterminado. A foto do usuário/internauta não poderá aparecer em anúncio se o internauta não permitiu isso nos termos de uso. Os provedores de aplicações terão de manter por seis meses o registro de acesso de todos os usuários.

Com o objetivo de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, a remoção de conteúdo só pode ser feita mediante ordem judicial. A remoção não fica a cargo de provedor de conexão nem de outras empresas de internet. As empresas podem ser punidas caso recebam ordem judicial e não tomem providências.

Sendo assim, o uso da Internet no Brasil reger-se-á pelos seguintes princípios: garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição; proteção da privacidade; proteção aos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; a liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

A liberdade e a igualdade no sistema econômico capitalista: apontamentos de leitura

Por Ernaldina Sousa Silva Rodrigues

Segundo Marx, a liberdade e a igualdade entre os homens conseguiriam andar juntas no sistema econômico capitalista, a partir do momento que o proletariado utilizasse toda a força do Estado para acabar com a sociedade de classes, ou seja, acabar com as classes sociais, restabelecendo a igualdade inicial entre os homens. Quando as classes estivessem sido finalmente abolidas, o próprio Estado deixaria de existir, pois teria perdido completamente a sua função, que seria a de garantir a dominação de uma classe sobre as demais. Com isso, o capitalismo libertaria o homem das condições de dominação existentes nas sociedades tradicionais e soltaria as amarras que até então impediam o pleno desenvolvimento das forças produtivas nas sociedades humanas. Nesse sentido, os homens seriam livres e iguais.

Se por um lado Marx acreditava que o pleno desenvolvimento do capitalismo era uma condição necessária para a implantação do socialismo, por outro lado, John Locke  afirmava que "ser livre é poder fazer ou não fazer o que se quer". A liberdade do ser humano aparece como a responsabilidade de cada um, pelos seus atos, não pela sua vontade. Locke tratava do estado natural para justificar a liberdade. Para ele, todos somos iguais e independentes, sendo que ninguém poderá prejudicar o outro em sua vida, saúde, liberdade ou posses.

Partindo dessas teorias e com base:
1) no Art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo a qual “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. e
2) no Art. 5º da Constituição Federal, que afirma serem “todos são iguais perante a lei”, percebe-se que liberdade e igualdade andam juntas somente perante a lei.

Se analisarmos o termo liberdade em um sentido mais amplo, temos o direito de ir e vir, de expressar, de falar, de pensar; a liberdade de crença, de inviolabilidade do direito à vida, à segurança e à propriedade. A liberdade pressupõe, segundo as leis, tratamento “igual” para "todos". Como vivemos em uma sociedade de classes onde: existem extremos de riqueza e pobreza, pessoas que ainda morrem de fome, analfabetos, ricos cada vez mais ricos e pobres cada vez mais pobres, desempregados etc, podemos afirmar que a igualdade faz parte apenas da vida de alguns, enquanto outros a aspiram. O que se presencia é a concentração e a acumulação de riquezas gerando muitas desigualdades sociais.

Referência:

COELHO, Ricardo Corrêa. Estado, governo e mercado / Ricardo Corrêa Coelho. – Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2009.

Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens: apontamentos de leitura

Por Ernaldina Sousa Silva Rodrigues

Jean-Jacques Rousseau nasceu em Genebra, Suíça, em 1712. Faleceu em 1778, aos 66 anos, em Ermenonville. A partir de 1742, Rousseau chega a Paris em busca de sucesso. Nessa época, fervilhavam as idéias liberais que desembocaram na Revolução Francesa em 1789. Ficou conhecido perante os intelectuais da França em 1749, aos 37 anos, quando discorreu sobre o tema O estabelecimento das ciências e das artes terá contribuído para aprimorar os costumes? Escreveu o intermezzo operístico de Rousseau, O adivinho da Aldeia, os Discursos sobre a Origem da Desigualdade e Sobre a Economia Política, o romance A nova Heloísa, Emílio, Contrato Social, Projeto de Constituição, Dicionário de Música, Considerações sobre o governo da Polônia, os Diálogos e os Devaneios de um Caminhante Solitário.

 Na Obra Discurso Sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens, dividida em duas partes e escrita em 1755, Rousseau fala do Homem. Concebe na espécie humana a desigualdade natural ou física e a desigualdade moral ou política. A primeira estabelece-se pela natureza e consiste no corpo; a segunda, convenciona-se pelo consentimento dos homens e consiste em privilégios. A fonte da desigualdade natural estaria na natureza. Aqueles que mandam valem mais do que os que obedecem? A força do corpo ou do espírito, a sabedoria e a virtude se encontram nos mesmos indivíduos na proporção do poder ou riqueza? Questiona Rousseau. Critica os filósofos por não terem chegado ao estado de natureza após examinarem os fundamentos da sociedade. Conclama o homem de todas as religiões para adentrar na verdadeira história da espécie humana escrita por ele.

Compara o homem a um animal frágil, porém organizado. De forma exaustiva descreve o homem físico e a apropriação desigual deste pela natureza. Os males sofridos pelo homem poderiam ser evitados se vivessem conforme a prescrição da natureza. No estado de natureza o homem é sadio e não precisa meditar, não sente necessidade de remédios, nem de médicos. O animal por viver no estado de natureza se regenera de todos os males e ferimentos naturais. O homem ao tratar o animal nesse estado, degenera-o.

O homem em seu aspecto metafísico ou moral se diferencia do animal pela intensidade, pela liberdade de concordar ou resistir à natureza, pela faculdade de aperfeiçoar-se por meio das circunstâncias. Perceber e sentir, em seu primeiro estado, querer e não querer, desejar e temer são as primeiras circunstâncias que geram novos desenvolvimentos. Ressalta a importância do uso da linguagem nas relações entre os homens e discorre sobre as dificuldades relativas à origem das línguas. Aponta como primeira dificuldade a necessidade de comunicação entre pais, mães e filhos. Outras dificuldades seriam o estabelecimento das línguas no estado de natureza, a necessidade da palavra apara aprender a pensar, o saber pensar para encontrar a arte da palavra e o intérprete dessa convenção para as ideias.

Para o autor a primeira língua do homem foi o grito da natureza, a língua mais universal. Depois, os homens se comunicavam pelas inflexões de voz.

As faculdades do homem devem-se à providência a condição de somente poderem desenvolve-se de acordo com as necessidades.

Critica Thomas Hobbes (1588-1678) por atribuir a ideia de que o homem é naturalmente mau. Para Rousseau o homem nasce bom, mas é corrompido pelo meio em que vive, pela vida em sociedade.

O autor chama a atenção para a questão da servidão e da dominação, devendo cada um refletir sobre os laços da servidão.

Na segunda parte desta Obra Clássica, o autor parte da constatação de que os homens em estado de natureza, vivendo felizes e pacíficos foram surpreendidos com o primeiro verdadeiro fundador da sociedade civil que cercou um terreno e lembrou-se de dizer isto é meu e encontrou pessoas para acreditar, sem contestação. Institui-se, então, a propriedade, à base da exploração de uns sobre os outros e instaura-se a escravidão e a miséria, passadas de geração a geração.

Traça a evolução e o progresso do homem frente ao sentimento de conservação de sua existência. Por meio da inveja, da preferência, da vaidade, do desprezo, da ambição de uns sobre os outros, instaura-se a desigualdade entre os homens, afetando o seu estado de felicidade e a sua inocência. A partir dessa idéia de olhar o outro, de sentir inveja, afronta-se a voluntariedade humana e instaura-se a dominação e a servidão.

Rousseau preconiza que a desigualdade natural insensivelmente se desenvolve junto com a desigualdade de combinação e as diferenças entre os homens acontecem pela força das circunstâncias.

Advoga o estabelecimento do contrato social entre o governo e os soberanos para facilitar a convivência destes na sociedade por meio da vontade geral.

Rousseau conclui o seu Discurso sintetizando a origem e o progresso da desigualdade com base na pureza advinda do homem no estado de natureza à sucessão lenta e gradativa do excesso de corrupção entre os homens.

O autor descreve minuciosamente o histórico da evolução do homem e a sucessão de coisas que geraram a dependência entre as desigualdades de poder e de posse. O homem vive feliz e sadio no estado de natureza. Com a introdução da propriedade e a instituição da mão-de-obra por meio do trabalho, origina-se a desigualdade. A desigualdade nasce então da ambição dos homens sobre os outros. Para restabelecer a igualdade é firmado o pacto e o homem se abdica de sua liberdade individual pela vontade geral, para viver em Estado Democrático. A passagem do estado de natureza para o estado civil, o contrato social firmado pelo pacto, a liberdade civil, o exercício da soberania por meio da democracia direta e da vontade geral, a distinção entre os conceitos de soberania e governo e a soberania inalienável e indivisível do povo, a apropriação desigual são temas tratados na Obra de forma exaustiva.

Se para Rousseau o homem se diferencia do animal pela sua faculdade de aperfeiçoar-se por meio das circunstâncias; para Karl Marx (1818-1883), essa diferença está na capacidade do homem aperfeiçoar permanentemente seus instrumentos de sobrevivência.

Rousseau incorporou o momento em que viveu e, a partir de seu romantismo, do seu sentimento e de sua apologia pela natureza, expôs suas ideias, às vezes de forma amarga e pessimista, mas inovadoras com relação à política e a relação entre os homens.

Referências:

 

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Discurso Sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens. In: Rousseau. São Paulo: Nova Cultura, Coleção os Pensadores, 1991, p. 234-282.

WEFFORT, Francisco C. (Org.). Os Clássicos da política. V. 1. São Paulo: Editora Ática, 1989

Capitalismo e liberdade: apontamentos de leitura

Por Ernaldina Sousa Silva Rodrigues

Milton Friedman, economista,  nasceu no dia 31 de julho de 1912, em uma família judia no bairro do Brooklyn, na cidade de Nova York. Seus pais vieram da cidade de Beregovo, na região da Transcarpácia, na Ucrânia. Obteve seu PhD na Universidade Columbia em 1946 e foi professor de economia na Universidade de Chicago entre 1946 e 1976.[1] 

Publicou dezenas de livros e artigos. Os mais famosos são: "A Theory of the Consumption Function [Uma Teoria da Função do Consumo]"; "The Optimum Quantity of Money and Other Essays [A Melhor Quantidade de Dinheiro e Outros Ensaios]"; "A Monetary History of the United States [Uma História Monetária dos Estados Unidos]"; "Monetary Statistics of the United States [Estatísticas Monetárias dos Estados Unidos]" e "Monetary Trends in the United States and the United Kingdom [Tendências Monetárias nos Estados Unidos e no Reino Unido]". Os três últimos foram escritos junto com A. J. Schwartz.[2]

Os textos Relação Entre Liberdade Econômica e Liberdade Política, Papel do governo numa Sociedade Livre e o Papel do Governo na Educação, fazem parte do livro Capitalismo e Liberdade de Milton Friedman. 

No capítulo I Relação Entre Liberdade Econômica e Liberdade Política (FRIEDMAN, 1982, p. 17-28), o autor trata da ilusão da liberdade individual por meio de determinada organização política, da relação existente entre economia e política, da possibilidade de combinações entre determinadas organizações econômica e política e da impossibilidade de uma sociedade socialista também ser democrática no sentido de garantir a liberdade individual. Aponta duas formas de coordenar as atividades econômicas das pessoas: por meio da cooperação voluntária ou pela coerção. Afirma que a liberdade política significa ausência de coerção sobre um homem por parte de seus semelhantes (Ibid., p. 23). A ameaça estaria no uso do poder de  coerção; e a preservação da liberdade requer a eliminação, dispersão e distribuição do poder, já que o poder econômico pode ser amplamente dispersado e o poder político é mais difícil de descentralizar (Ibid., 23-4). Alerta para a separação entre poder econômico e poder político. Finaliza o capítulo afirmando que os socialistas e os comunistas estariam negando a liberdade e seriam os inimigos do mercado livre (Ibid., p.28), do capitalismo, citando e comentando os exemplos da experiência de Winston Churchill e da lista negra de Hollywood (Ibid., p. 26-8). 

No capítulo II Papel do governo numa Sociedade Livre (Ibid., 29-41), Friedman  discute o papel do governo que legisla, arbitra, determina as regras do jogo do mercado, age tendo por base o monopólio técnico e os efeitos laterais e suplementa o paternalismo na proteção dos irresponsáveis. O Estado é o árbitro no jogo econômico. De forma clara, Friedman discute a relação do governo com o monopólio e cita exemplos dessa ação nos Estados Unidos. No Brasil, podemos citar como exemplo o monopólio do serviço postal, de energia elétrica e do petróleo como atividades desempenhadas pelo governo brasileiro. O papel do governo seria regular ou produzir diretamente bens e serviços? 

No capítulo VI, Papel do Governo na Educação (FRIEDMAN, 1982, p. 83-100), o autor destaca o papel do governo na educação geral dos cidadãos, na instrução em nível superior e na preparação vocacional e profissional, enfocando aspectos sobre instrução e educação. Analisa a intervenção do governo na educação, discutindo os efeitos laterais como circunstâncias sob as quais a ação de um indivíduo impõe custos significativos a outros indivíduos pelos quais não é possível forçar uma compensação... e o interesse paternalista pelas crianças e por outros indivíduos irresponsáveis (Ibid., p. 83). Expõe os diversos níveis de ensino e formula decisões políticas para a sua realização. Discorre sobre um mínimo de educação geral para os cidadãos, o subsídio governamental para a instrução primária, o valor econômico do indivíduo na instrução secundária, a impossibilidade de uma nacionalização da instrução de nível superior e a qualificação dos recursos humanos na preparação vocacional e profissional. 

O autor tem uma linguagem clara e fluente. Os textos construídos por Friedman se configuram como fonte de avaliação sobre o capitalismo e o socialismo, tendo por base a liberdade individual e coletiva, de mercado e governamental. Sendo assim, até que ponto somos realmente livres? Somos livres ou somos escravos de um sistema sustentado pelo Governo? A sociedade é considerada democrática e regulada pelo capitalismo e pelo mercado. Friedman propõe um programa liberal sustentado pelo capitalismo no controle de todas as ações do Estado. 

Minha expectativa é de que os textos possam contribuir para a discussão sobre as relações entre Estado Capitalista e sociedade, fornecendo subsídios para que os profissionais da área de ensino compreendam as questões propostas e seus efeitos na área educacional. 

Referência 

FRIEDMAN, Milton. Capitalismo e liberdade. São Paulo: Nova Cultura, Coleção Os Economicistas, 1982, Caps. I e II.

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[1] http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u112437.shtml. Acesso em 25 jun. 2007.

[2] Ibid. Acesso em 25 jun. 2007.